Presidente da República promulga adiamento das inspeções aos motociclos para 2025

Considerando o adiamento das inspeções aos motociclos e conforme divulgado no site da Presidência da República, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um diploma que, no âmbito da autorização legislativa concedida ao Governo pela Lei n.º 62/2023, de 9 de novembro, que promove “alterações nos regimes jurídicos da atividade de inspeção técnica de veículos a motor, seus reboques, e no funcionamento dos centros de inspeção”. 

O Decreto-Lei nº 139-E/2023, datado de 29 de dezembro, destaca-se por modificar o Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, na sua redação atual. Esta alteração torna-se necessária devido à iminente entrada em vigor da obrigatoriedade de inspeções periódicas a motociclos, triciclos, quadriciclos, reboques e semirreboques. Tal mudança implica a adaptação do setor a esta nova realidade e requer que os inspetores passem por formação específica para a inspeção de motociclos. 

Esta condição inviabiliza fefinitivamente o início das referidas inspeções em 1 de janeiro de 2024, como inicialmente previsto. Este desenvolvimento dá seguimento ao processo que já tínhamos divulgado anteriormente aqui.