Pedro Homem Duque

Pedro Homem Duque

Advogado e Motociclista

OPINIÃO

As revisões, as garantias e as oficinas multimarcas

Pode perder a garantia se fizer as revisões mecânicas da sua moto, fora de um Concessionário Oficial da Marca? Saiba o que diz a lei!

andardemoto.pt @ 8-6-2020 21:33:00 - Pedro Homem Duque

Quem adquire um motociclo goza dos direitos previstos no Decreto-Lei n.o 67/2003 de 8 de Abril, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 84/2008 de 21 de Maio, que trata da “Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela relativas”.

Os direitos aí previstos não podem ser afetados ou prejudicados pelo disposto em qualquer exclusão de garantia imposta pelo vendedor.

Entre as principais inovações deste Decreto-Lei, há que referir a adoção expressa da noção de conformidade com o contrato, que se presume não verificada sempre que ocorrer algum dos factos descritos no regime agora aprovado. É equiparada à falta de conformidade a má instalação da coisa, realizada pelo vendedor ou sob sua responsabilidade, ou resultante de incorreção das respectivas instruções.

A preocupação central que se procurou ter sempre em vista, com este Decreto-Lei que visa a defesa do Consumidor, foi a de evitar que a transposição da Directiva Europeia n.o 1999/44/CE, pudesse ter como consequência a diminuição do nível de protecção já hoje reconhecido, entre nós, ao consumidor.

No que diz respeito aos prazos, prevê-se um prazo de garantia, que é o lapso de tempo durante o qual, manifestando-se alguma falta de conformidade, poderá o consumidor exercer os direitos que lhe são reconhecidos. Tal prazo é, no caso dos motociclos (um bem móvel), fixado em dois anos a contar da recepção da coisa. Este é o prazo legal mínimo, podendo as marcas apresentar contratualmente prazos superiores.

Mantém-se a obrigação do consumidor de denunciar o defeito ao vendedor, alterando-se o prazo de denúncia para dois meses a contar da data da ocorrência ou detecção.

Este regime de protecção do consumidor mantém-se imperativo, permitindo-se, porém, que, em caso de venda de coisa móvel usada ao consumidor, o prazo de dois anos seja reduzido a um ano por acordo das partes. Adoptam-se, ainda, pela primeira vez, medidas jurídicas relativas às 'garantias' voluntariamente oferecidas pelo vendedor, pelo fabricante ou por qualquer intermediário, no sentido de reembolsar o preço pago, substituir, reparar ou ocupar-se de qualquer modo dacoisa defeituosa, estabelecendo-se o efeito vinculativo de tais declarações.

Inovação bastante significativa consiste na consagração da responsabilidade directa do produtor perante o consumidor, pela reparação ou substituição de coisa defeituosa. Trata-se, nesta solução, tão-só de estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor pelos defeitos de segurança.


Por último, atribui-se ao concessionário que tenha satisfeito ao consumidor um dos direitos previstos em caso de falta de conformidade da coisa com o contrato, o direito de regresso contra o importador que lhe vendeu a coisa, por todos os prejuízos causados pela satisfação daqueles direitos ao consumidor. Tudo o que foi acima referido, serve para transmitir que a posição do consumidor está largamente defendida.

Assim, pode um proprietário de um motociclo realizar as suas revisões e/ou reparações numa oficina especializada, sem ser um Concessionário Oficial da marca do veículo, não perdendo a garantia? Sim, pode!

Há no entanto um “mas”, que é a garantia legal dos motociclos estar sempre condicionada ao pleno cumprimento do referido plano de manutenção programado do motociclo e constante do manual do proprietário. De resto pode escolher realizar as operações de manutenção e/ou reparação, não cobertas pela mesma garantia, em qualquer oficina (da rede de reparadores autorizados ou independente), que disponha dos meios adequados e que siga escrupulosamente o plano de manutenção preconizado e os manuais de reparação da Marca.

E sim, embora não perdendo a garantia, apesar de a revisão não ter de ser realizada numa Oficina de um Concessionário Oficial do motociclo, tem ainda assim de ser realizada numa Oficina Especializada. Pelo que, se for o próprio ou um mero curioso a realizar essa revisão, a garantia do motociclo não se adequa.

Outra diferença que se verifica é, se ocorrer um qualquer dano durante a revisão, em motociclo que esteja a ser assistido numa Oficina da rede Oficial de Concessionários da Marca, faz operar a garantia, mas tal já não é verdade se essa reparação for realizada numa oficina especializada estranha à rede Oficial de Concessionários da Marca, pois aí operará o seguro de responsabilidade civil dessa mesma oficina e não a garantia do motociclo.

Pois, a ausência de manutenção ou a realização incorrecta de manutenção e/ou reparação são causa de recusa de cobertura de garantia quando a avaria ocorrida tenha sido causada ou se tenha agravado devido a tal manutenção e/ou reparação.

Há, no entanto, uma regra inultrapassável, é que, para fazer uma revisão e/ou reparação ao abrigo de uma garantia, esta tem de necessariamente ser realizada numa Oficina de um Concessionário Oficial da Marca.

Termina-se dizendo que se uma revisão e/ou reparação de um motociclo numa oficina especializada estranha à rede Oficial de Concessionários da Marca, não leva à exclusão da garantia, há muitas outras causas que podem levar a essa exclusão.

As mais comuns razões que dão lugar à perda total da garantia do veículo, estão normalmente referidas em todos os manuais de proprietário.

andardemoto.pt @ 8-6-2020 21:33:00 - Pedro Homem Duque


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