Carta de condução por pontos entra em vigor no dia 1 de junho de 2016

A partir de dia 1 de Junho de 2016, ao título de condução de cada condutor (não importa qual a categoria) vão automaticamente ser atribuídos 12 pontos (não precisa fazer nada pois trata-se de um processo burocrático que será contabilizado informaticamente). Outras alterações vão também entrar em vigor. Pode saber mais clicando aqui.

Por cada contra-ordenação grave ou contra-ordenação muito grave, ou crime rodoviário, para além da multa correspondente e da consequente pena de inibição temporária de conduzir, serão subtraídos pontos (abaixo poderá ver exactamente quantos) à carta de condução.

No caso de haver decisão condenatória de sanção acessória de inibição temporária de conduzir, ou seja, se lhe apreenderem a carta, deverá tal como antes, entregar o seu título de condução para cumprimento da pena.

Se estiver em regime probatório, os trâmites legais em vigor mantêm-se e, no caso da prática de duas contra ordenações graves ou de uma muito grave, o título de condução é cancelado.

Em qualquer momento pode ficar a saber os pontos que tem, bastando para isso registar-se no Portal de Contraordenações Rodoviárias.

Qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, praticado antes da entrada em vigor deste sistema, será punido ao abrigo do regime anterior e não terá como consequência a subtracção de pontos.

Então será obrigado a frequentar uma ação de formação de Segurança Rodoviária. A falta não justificada a essa formação implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 anos para a tirar novamente, tendo de suportar todos os custos inerentes.

Nesse caso será obrigado a realizar uma prova teórica do exame de condução.

Uma falta não justificada ou a reprovação nesse exame, implica a cassação do título de condução, fica sem a carta de condução e terá que aguardar 2 anos para a tirar novamente, suportando os respectivos custos inerentes.

Caso perca todos os pontos, é-lhe ordenada a cassação do título de condução em processo autónomo, isto é, fica imediatamente sem carta de condução.

Fica impedido de obter um novo título durante um período de 2 anos e só depois é que poderá tirar novamente a carta, suportando todos os respetivos custos.

Se não praticar nenhuma contra-ordenação durante um período de 3 anos, ser-lhe-ão creditados 3 pontos.

Os condutores profissionais recuperam esses pontos ao fim de 2 anos.

Em qualquer caso, nunca se podem somar mais de 15 pontos. No entanto há uma excepção. Clique aqui para saber qual.

Nos casos de contra-ordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, este prazo de 3 (ou 2) anos só começa a contar a partir da data em que fica definitiva a decisão administrativa ou o trânsito em julgado da respectiva sentença.

Em contra-ordenações graves, são retirados: 3 pontos

Em contra-ordenações muito graves, são retirados: 4 ou 5 pontos (veja aqui a diferença)

A configuração de crime rodoviário retira: 6 pontos

Um cúmulo de várias contra ordenações graves e muito graves no mesmo dia, incorre à retirada de, no máximo, 6 pontos.

Mas se entre as condenações por contra ordenação grave ou muito grave estiver em causa a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, são retirados os pontos respectivos a essa contra ordenação (3, 5 ou 6 – consoante seja grave, muito grave ou crime).

a) O trânsito de veículos em sentido oposto ao estabelecido;

b) O excesso de velocidade praticado fora das localidades superior a 30 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

c) O excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 20 km/h sobre os limites legalmente impostos, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 10 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;

d) O excesso de velocidade superior a 20 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo, sem prejuízo do estabelecido nas alíneas b) ou c);

e) O trânsito com velocidade excessiva para as características do veículo ou da via, para as condições atmosféricas ou de circulação, ou nos casos em que a velocidade deva ser especialmente moderada;

f) O desrespeito das regras e sinais relativos a distância entre veículos, cedência de passagem, ultrapassagem, mudança de direcção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha, início de marcha, posição de marcha, marcha atrás e atravessamento de passagem de nível;

g) A paragem ou o estacionamento nas bermas das auto-estradas ou vias equiparadas;

h) O desrespeito das regras de trânsito de automóveis pesados e de conjuntos de veículos, em auto-estradas ou vias equiparadas;

i) A não cedência de passagem aos peões pelo condutor que mudou de direcção dentro das localidades, bem como o desrespeito pelo trânsito dos mesmos nas passagens para o efeito assinaladas;

j)O trânsito de veículos sem utilização das luzes referidas no nº 1 do artigo 61.º, nas condições previstas no mesmo número, bem como o trânsito de motociclos e de ciclomotores sem utilização das luzes de cruzamento;

l) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 0,8 g/l;

m) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo e das luzes avisadoras de perigo;

n) A utilização, durante a marcha do veículo, de auscultadores sonoros e de aparelhos radiotelefónicos, salvo nas condições previstas no n.º 2 do artigo 84.º;

o) A paragem e o estacionamento nas passagens assinaladas para a travessia de peões;

p) O transporte de passageiros menores ou inimputáveis sem que estes façam uso dos acessórios de segurança obrigatórios.

a circulação de veículo sem seguro de responsabilidade civil, caso em que é aplicável o disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 135.º, com os efeitos previstos e equiparados nos n.ºs 2 e 3 do artigo 147º.

a) A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas;

b) O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;

c) A não utilização do sinal de pré-sinalização de perigo, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em autoestradas ou vias equiparadas;

d) A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;

e) A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos a esses fins destinados;

f) A utilização, em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;

g) As infracções previstas na alínea a) do artigo anterior quando praticadas em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;

h) As infracções previstas nas alíneas f) e j) do artigo anterior quando praticadas nas auto-estradas ou vias equiparadas;

i) A infracção prevista na alínea b) do artigo anterior, quando o excesso de velocidade for superior a 60 km/h ou a 40 km/h, respectivamente, bem como a infracção prevista na alínea c) do mesmo artigo, quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h ou a 20 km/h, respectivamente, e a infracção prevista na alínea d), quando o excesso de velocidade for superior a 40 km/h;

j) A infracção prevista na alínea l) do artigo anterior, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;

l) O desrespeito da obrigação de parar imposta por sinal regulamentar dos agentes fiscalizadores ou reguladores do trânsito ou pela luz vermelha de regulação do trânsito;

m) A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;

n) O desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas;

o) A transposição ou a circulação em desrespeito de uma linha longitudinal contínua delimitadora de sentidos de trânsito ou de uma linha mista com o mesmo significado;

p) A condução de veículo de categoria ou subcategoria para a qual a carta de condução de que o infractor é titular não confere habilitação;

q) O abandono pelo condutor do local do acidente nas circunstâncias referidas no n.º 2 do artigo 89.º.

- Condução sob influência de álcool, com uma taxa de alcoolemia igual ou superior a 0,8g/l e inferior a 1,2g/l ou igual ou superior a 0,5 g/l e inferior a 1,2 g/l quando respeite a condutor em regime probatório, condutor de veículo de socorro ou de serviço urgente, de transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de táxi, de automóveis pesado de passageiros ou de mercadorias ou de transporte de mercadorias perigosas

Ao revalidar o título de condução (por exemplo, aos 50, 60 ou 70 anos) e se frequentar de forma voluntária uma ação de formação, recebe um ponto extra, até um máximo de dezasseis pontos. Para isso, não pode ter cometido nenhum crime rodoviário desde a última revalidação.

a) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 1,2g/litro.

b) A condução de veículo a motor por quem não for portador de título de condução, entendendo-se este como sendo carta de condução ou licença. (Ter a carta apreendida equivale a não ser portador de título de condução)