ACP processa Câmara de Lisboa por implementação ilegal da 3ª fase das ZER
O ACP - Automóvel Club de Portugal deu entrada de uma acção contra a Câmara Municipal de Lisboa por deliberação ilegal na implementação da 3ª fase da Zona de Emissões Reduzidas (ZER).
TSR @ 24-2-2015 10:27:19
Em comunicado, o ACP afirma que "a decisão de proibir a circulação de automóveis anteriores a 2000 numa zona da cidade devia ter sido aprovada por Regulamento – só a Assembleia Municipal é que tem poderes para o aprovar - e não por uma deliberação da câmara. Esta medida destina-se a uma generalidade de cidadãos proprietários de viaturas e tem eficácia externa (os proprietários dessas viaturas não podem circular com as mesmas se anteriores a 2000 na zona ZER 1 da Av. da Liberdade, Rossio e Terreiro do Paço)".
"Mesmo que a Assembleia venha mais tarde a ratificar esta deliberação da Câmara, aprovando um Regulamento, essa aprovação não tem efeitos retroactivos: só pode vigorar para futuro após a sua aprovação como Regulamento pela Assembleia Municipal".
O Automóvel Club de Portugal acrescenta que tem recebido "centenas de queixas dos seus sócios que se insurgem contra esta medida e que não têm capacidade financeira para comprar um automóvel novo que satisfaça as pretensões da autarquia, não obstante todos cumprirem escrupulosamente as suas obrigações fiscais".
TSR @ 24-2-2015 10:27:19
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