Inspeções, portagens e IUC: a moralidade e a justiça repostas!

O processo que conduziu a este final feliz foi tudo menos claro, transparente e coerente. Desde o início. A primeira vez que se falou nas inspeções a motos foi em 2003. Há 21 anos! A referência estava incluída no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária desse ano, mas só em 2012 (nove anos depois) ganhou corpo legal, com o Decreto-Lei nº144/2012. Foi aqui que a ‘coisa azedou’…

Durante dez anos o poder político foi empurrando com a barriga a decisão final, ao sabor das urgências mediáticas do momento, dos interesses partidários e eleitorais e porque ninguém queria assumir um compromisso que, desde logo se percebera, teria um impacto social negativo. A Comissão de Mototurismo da FMP (Federação de Motociclismo de Portugal), o GAM (Grupo de Ação Motociclista), os moto-clubes nacionais e muitos agentes do setor mobilizaram as hostes e, na rua, demonstraram o descontentamento pela medida anunciada. De forma civilizada e dentro do enquadramento legal.

Pelo caminho, os ‘interessados’, isto é, os Centros de Inspeção e a sua associação não ficaram calados. Também eles protestaram e levaram junto do governo os seus ‘pontos de vista’, muitas vezes esgrimindo argumentos técnicos (facilmente desmontados pelas estatísticas e pelos factos) para justificar interesses comerciais.

Mas pior: perante a indecisão governamental, mas confiantes na palavra deste(s), os centros começaram a montar linhas de inspeção para motociclos, nas quais investiram bastante dinheiro e sem as quais os novos centros não podiam abrir, fazendo-o na ausência absoluta de regulamentação ou formação adequada de inspetores… Não se sabia sequer o que se iria inspecionar, nem como, nem exatamente quando…

É então que, em 2023 (Decreto-Lei nº 29/2023), o governo determina a obrigatoriedade das inspeções a partir de 2024. Decisão que viria a ser adiada, por falta de regulamentação (claro!), para janeiro de 2025. Já este ano, a poucos meses da entrada em vigor desta Lei, os centros de inspeção começaram a formar técnicos. Nalguns casos, pagaram dezenas de cartas de condução aos seus funcionários para estes estarem enquadrados com a regras… mais um investimento, a par do equipamento das linhas, que vai para o lixo!

E, a menos de um mês da entrada em vigor da Lei, a Assembleia da República, em uníssono, determina o seu cancelamento. Tudo isto revela, em primeiro lugar, o desleixo e o pouco respeito que a classe política, frequentemente, revela pelos seus representados. Um processo que durou duas décadas culmina, nesse aspeto sem surpresa, num ‘águas de bacalhau’ tão português. Queixaram-se durante esse período os motociclistas, queixar-se-ão agora os centros de inspeção (com o ACP, estranha e incompreensivelmente como aliado). Ambos com razão num ponto: o destrato que mereceram, uns antes, os outros agora.

Mas, confesso, sempre achei que o tema das inspeções era o menor dos nossos problemas e a menos pesada das injustiças que sobre os motociclistas recaíam. No fundo, era só a forma de nos ‘sacarem mais umas coroas’ – e, nesse especto, sempre tivemos – e continuamos a ter - muitas mais razões de queixa. Aparentemente – a confiar no texto apresentado - algumas delas serão tratadas neste “pacote” legislativo.

Em primeiro lugar, o tristemente famoso IUC – o imposto que nasceu como sendo de circulação e que passou a obrigatório mesmo que os veículos não circulem e que herdou o espírito do imposto de luxo, taxando escandalosamente as motos pela cilindrada e nem sequer respeitando o reescalonamento etário dos veículos, fazendo com que estes se mantenham eternamente nos respetivos escalões, sem regressão com a antiguidade. Mais: fazendo com que motociclos que têm um impacto mínimo na estrutura viária e com baixas emissões de CO2 (motores de menor cilindrada, mais eficazes nas deslocações porque não estão retidos em filas ou em busca de estacionamento…) paguem mais de imposto que veículos de mais de uma tonelada e com motores de +2000cc a gasóleo, por exemplo. Fico a aguardar pela prática, mas recentes declarações do deputado do PSD Miguel Santos, levam-me a ficar de ‘pé atrás’, porque parece que se vai ficar muito aquém do que se deveria fazer. Pior: diz-se já que, para equilíbrio das contas, motos que estavam isentas passarão a pagar IUC… E que a antiguidade não vai influenciar o valor dos escalões! Mal.

Em segundo lugar, a inexistência de uma classe de motociclos nas portagens das autoestradas. Nenhuma razão (repito: nenhuma!) existe, legar, moral ou constitucional para uma moto pagar o mesmo valor de portagem que um veículo ligeiro. Não acontece em ‘nenhum’ lugar do mundo, mas acontece em Portugal – o país que manteve os tiques sociais do Gonçalvismo e que sempre olhou para a moto como um luxo e não como um veículo útil, e inteligente, de mobilidade. Durante anos, fomos explorados numa discriminação sem justificação. Esta anunciada reposição da lógica vem ainda demonstrar – como sempre afirmei – que o desconto da Via Verde foi, desde a primeira hora, areia para os olhos e uma forma de adiar a resolução do verdadeiro problema. Mas, também aqui, ver para crer, como S. Tomé…

Felizmente, estes dois temas, e mais uns quantos de semelhante relevância (como a eliminação dos ‘pilaretes’ mortíferos junto às vias de circulação), estão incluídos, como referi, no pacote legislativo apresentado, e aprovado, na Assembleia da República no passado dia 5 de dezembro, mas a sua concretização exigirá uma determinação que não sei se o país está disposto a executar rapidamente.

Mais do que uma alteração legislativa, este momento poderá pôr fim à revoltante imoralidade e injustiça de que todos os motociclistas estão a ser alvo.  É o que esperamos.

Passado o foguetório, as fotos na escadaria e as declarações de triunfo, ficamos agora à espera da execução destas medidas. Talvez não tenhamos de esperar mais 20 anos, mas nunca se sabe…