Carta de condução por pontos entra em vigor no dia 1 de junho de 2016 - 1ª parte: A carta por pontos

Saiba como vai funcionar o novo sistema de punição das infracções ao código da estrada

andardemoto.pt @ 24-5-2016 12:44:19


O que é a carta por pontos?

A partir de dia 1 de Junho de 2016, ao título de condução de cada condutor (não importa qual a categoria) vão automaticamente ser atribuídos 12 pontos (não precisa fazer nada pois trata-se de um processo burocrático que será contabilizado informaticamente). Outras alterações vão também entrar em vigor. Pode saber mais clicando aqui.

Como funciona a carta por pontos?

Por cada contra-ordenação grave ou contra-ordenação muito grave, ou crime rodoviário, para além da multa correspondente e da consequente pena de inibição temporária de conduzir, serão subtraídos pontos (abaixo poderá ver exactamente quantos) à carta de condução.

No caso de haver decisão condenatória de sanção acessória de inibição temporária de conduzir, ou seja, se lhe apreenderem a carta, deverá tal como antes, entregar o seu título de condução para cumprimento da pena.

Se estiver em regime probatório, os trâmites legais em vigor mantêm-se e, no caso da prática de duas contra ordenações graves ou de uma muito grave, o título de condução é cancelado.

Em qualquer momento pode ficar a saber os pontos que tem, bastando para isso registar-se no Portal de Contraordenações Rodoviárias.

Então e as contraordenações que estão pendentes na entrada em vigor do sistema de pontos?

Qualquer contra-ordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, praticado antes da entrada em vigor deste sistema, será punido ao abrigo do regime anterior e não terá como consequência a subtracção de pontos.


E quando apenas tiver 5 ou 4 pontos?

Então será obrigado a frequentar uma ação de formação de Segurança Rodoviária. A falta não justificada a essa formação implica a cassação do título de condução, isto é, fica sem carta de condução e terá que aguardar 2 anos para a tirar novamente, tendo de suportar todos os custos inerentes.

E se ficar apenas com 3 pontos, ou menos?

Nesse caso será obrigado a realizar uma prova teórica do exame de condução.

Uma falta não justificada ou a reprovação nesse exame, implica a cassação do título de condução, fica sem a carta de condução e terá que aguardar 2 anos para a tirar novamente, suportando os respectivos custos inerentes.

Então e se ficar sem pontos?

Caso perca todos os pontos, é-lhe ordenada a cassação do título de condução em processo autónomo, isto é, fica imediatamente sem carta de condução.

Fica impedido de obter um novo título durante um período de 2 anos
e só depois é que poderá tirar novamente a carta, suportando todos os respetivos custos.


Mas descanse, que pode recuperar pontos!

Se não praticar nenhuma contra-ordenação durante um período de 3 anos, ser-lhe-ão creditados 3 pontos.

Os condutores profissionais recuperam esses pontos ao fim de 2 anos.

Em qualquer caso, nunca se podem somar mais de 15 pontos. No entanto há uma excepção. Clique aqui para saber qual.

Nos casos de contra-ordenação grave ou muito grave, ou crime rodoviário, este prazo de 3 (ou 2) anos só começa a contar a partir da data em que fica definitiva a decisão administrativa ou o trânsito em julgado da respectiva sentença.

Fique a saber quantos pontos é que pode perder de cada vez:

Em contra-ordenações graves, são retirados: 3 pontos

Em contra-ordenações muito graves, são retirados: 4 ou 5 pontos (veja aqui a diferença)

A configuração de crime rodoviário retira: 6 pontos

Um cúmulo de várias contra ordenações graves e muito graves no mesmo dia, incorre à retirada de, no máximo, 6 pontos.

Mas se entre as condenações por contra ordenação grave ou muito grave estiver em causa a condução sob influência do álcool ou sob influência de substâncias psicotrópicas, são retirados os pontos respectivos a essa contra ordenação (3, 5 ou 6 – consoante seja grave, muito grave ou crime).

andardemoto.pt @ 24-5-2016 12:44:19


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