Carta de condução por pontos entra em vigor no dia 1 de junho de 2016 - 5ª parte: Crime Rodoviário

a) A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 1,2g/litro.

b) A condução de veículo a motor por quem não for portador de título de condução, entendendo-se este como sendo carta de condução ou licença. (Ter a carta apreendida equivale a não ser portador de título de condução)